Referendo Constitucional na Guiné-Bissau: Uma Explicação

Um referendo constitucional organizado pela junta militar na Guiné-Bissau visa consolidar o poder no ramo executivo e reverter os esforços de partilha de poder num país com uma longa história de instabilidade política.

Um cartaz de campanha apelando ao voto num referendo em Antula, perto de Bissau. (Foto: AFP/Samba Balde)

A junta militar da Guiné-Bissau está a organizar um referendo constitucional para 30 de agosto de 2026, com o objetivo de estabelecer o enquadramento legal para as eleições planeadas para dezembro. A trajetória política da Guiné Bissau tem sido marcada pela confusão na sequência de um golpe militar liderado pelo Chefe do Estado Maior da Defesa, General Horta Inta-A Na Man, a 26 de novembro de 2025. O golpe, o quinto no país desde 1980, perpetua a longa história de instabilidade política do país.

Esta instabilidade eclipsa os esforços persistentes de reforma conduzidos pela sociedade civil e por alguns líderes políticos em anos anteriores para melhorar a partilha de poder, a transparência e a separação entre as autoridades civis e militares. O que se segue destaca o significado e as implicações do referendo a mais longo prazo.

Por que é que este referendo constitucional está a ser realizado agora?

O referendo realiza-se para validar uma nova constituição criada pela Junta militar na sequência do golpe de novembro de 2025, que ocorreu quando a Comissão Nacional de Eleições estava a contar os boletins de voto das últimas eleições presidenciais do país. Os militares destruíram posteriormente os boletins de voto e detiveram líderes políticos da oposição. O referendo faz parte de um processo de transição delineado pela Junta rumo a eleições planeadas para dezembro de 2026.

Que alterações são propostas no âmbito do referendo constitucional?

A constituição proposta visa consolidar o poder no gabinete do Presidente, o que substituiria o sistema semipresidencial da Guiné-Bissau, onde o poder é partilhado pelo Presidente, o Chefe de Estado, e pelo Primeiro-ministro, que é o Chefe de Governo liderando os ministros e administrando os assuntos correntes do país. No âmbito do sistema semipresidencial, o Primeiro-ministro é eleito pelo parlamento nacional.

A constituição proposta inclui uma redução no número de assentos e de distritos parlamentares de 102 para 65 e de 29 para 12, respectivamente.

A nova constituição também eleva os obstáculos para concorrer às eleições. Os candidatos presidenciais teriam de fazer um depósito financeiro de 50 milhões de francos CFA (aproximadamente 90.000 dólares). Os partidos que patrocinam candidatos teriam de garantir contar com 5 000 membros, com um mínimo de 300 membros por região.

Por que é que isto é significativo?

Há muito tempo que a Guiné-Bissau tem tentado afastar-se da alta concentração de poder na Presidência. Isto levou à adoção do sistema semipresidencial na constituição de 1993, que foi uma resposta ao regime de 19 anos do Presidente João Bernardo Vieira, que concentrou o poder no executivo, o que facilitou abusos de poder e impunidade. Esta concentração de poder incluiu a politização das forças armadas, o que tem contribuído para as intervenções frequentes das forças armadas na política da Guiné-Bissau.

Uma característica central das eleições parlamentares de 2023 foi uma série de reformas constitucionais destinadas a clarificar ainda mais os poderes entre o Presidente e o Primeiro-ministro e limitar as fortes rivalidades de jurisdição entre os dois cargos. Os proponentes destas reformas conquistaram uma maioria de 54-48 no parlamento, validando o acordo de partilha de poder. No entanto, o então Presidente Umaro Sissoco Embaló, um antigo Brigadeiro-general do exército nacional, resistiu em reconhecer esta separação de poderes.

Em vez disso, Embaló dissolveu o parlamento várias vezes, selecionou o seu próprio Primeiro-ministro e criou um gabinete sombra de assessores presidenciais, composto por antigos ministros e responsáveis de segurança com laços estreitos com as forças armadas e a polícia. Embaló adiou subsequentemente as eleições presidenciais planeadas para dezembro de 2024 para o ano seguinte.

Dada a relação estreita entre o General Na Man e Embaló, muitos observadores independentes estão preocupados com o facto de o referendo e as novas eleições possam ser uma tentativa de restaurar a presidência de Embaló. No mínimo, irá perpetuar ainda mais as linhas difusas de autoridade entre a Presidência e as Forças Armadas.

A institucionalização da supervisão do poder político e das relações entre civis e militares são questões centrais na Guiné Bissau, dado o longo legado de golpes, corrupção estatal, tráfico de narcóticos ligado a altos funcionários do governo e das forças armadas, e violência política.

Quem está a administrar o referendo?

A Junta militar substituiu a liderança da Comissão Eleitoral Nacional (CEN), responsável pela supervisão das eleições em fevereiro de 2026, e criou um novo secretariado. A Comissão encontra-se agora sob a liderança da juíza do Supremo Tribunal, Carmen Isaura Lobo. Os críticos consideram ilegal a seleção de uma nova liderança da Comissão Eleitoral Nacional (CEN) e a criação de um novo secretariado e encaram-nos como um esforço para minar o processo eleitoral.

Pessoas esperam à porta de uma assembleia de voto aquando das eleições presidenciais na Guiné Bissau. (Foto: AFP)

O governo militar também substituiu a liderança do Tribunal Superior Militar devido à sua oposição à criminalização da liderança do maior partido da oposição.

Apesar do seu longo legado de instabilidade política, a Guiné-Bissau tem também um historial de eleições e alternâncias de poder relativamente competitivas. Isto deve-se em grande parte à composição profissional da CEN. O Secretariado Executivo da CEN era composto por magistrados nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura e eleitos por dois terços do Parlamento para um mandato de quatro anos. As dissoluções do parlamento, no entanto, impediram o preenchimento de cargos vagos, o que foi usado como justificação pela Junta para a sua demissão da CEN.

Que espaço existe para os partidos políticos da oposição?

O espaço político permanece limitado desde o golpe, com manifestações e greves proibidas. As atividades políticas estão banidas, as sedes dos partidos da oposição estão encerradas e o Tribunal Constitucional está suspenso. Os órgãos de comunicação social independentes têm sido restringidos desde o golpe e os jornalistas têm enfrentado um aumento da intimidação.

Uma manifestação a nível nacional em dezembro de 2025 apelando à restauração do governo constitucional foi bloqueada pelas forças armadas. O líder da manifestação, Vigário Luís Balanta, presidente do movimento revolucionário “Pó di Terra”, foi sequestrado e encontrado morto 4 meses depois.

Manifestantes marcham em Bissau, a 2 de abril de 2026, para exigir justiça após o ativista da sociedade civil Vigário Luis Balanta ter sido encontrado morto. (Foto: Mussa Djassi)

A figura da oposição mais proeminente é Domingos Simões Pereira, o Primeiro-ministro antes da dissolução do parlamento e líder do Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC). Ele foi colocado em prisão preventiva em julho de 2026 por um tribunal militar e acusado de alegadamente ter financiado alegadas tentativas de golpe em 2023 e outubro de 2025. Pereira foi impedido de concorrer às eleições em novembro de 2025.

Membros de uma coligação de partidos da oposição, Plataforma Aliança Inclusiva–Terra Ranka (PAI-TR), criticaram a CEDEAO (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental) e outros órgãos regionais por falharem em impor sanções à Junta e a outros que interferiram no processo de restauro das normas constitucionais.

Um grupo de organizações da sociedade civil emitiu uma carta aberta a rejeitar e condenar a criação de uma nova constituição sob a Junta militar. A carta apelava a que quaisquer revisões da constituição ocorressem através de processos políticos normais.

Quais são as potenciais implicações geoestratégicas do referendo?

A especulação gira em grande parte em torno da Rússia. Moscovo aumentou o seu envolvimento na Guiné Bissau sob a liderança de Embaló de 2020 a 2025, e este foi um dos poucos líderes africanos que participaram na Cimeira Rússia-África de 2023. Isto segue um padrão de a Rússia a ganhar mais influência na África Ocidental francófona e lusófona ao apoiar golpes de Estado e outras reivindicações inconstitucionais de poder.

Em fevereiro de 2025, o Presidente russo Vladimir Putin e Embaló assinaram um acordo para expandir a exploração dos recursos naturais da Guiné Bissau. Rusal, a empresa de alumínio russa, tem uma concessão significativa de bauxite na Guiné-Bissau. A Rússia também prometeu expandir a sua cooperação militar e o treino de oficiais militares.